Aprovação Histórica na 7ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Juruá realizou, no dia 16 de abril de 2026, a sua 7ª Sessão Ordinária, marcada por uma votação decisiva para os servidores da educação municipal. Os vereadores aprovaram, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº 521/2026, que autoriza o pagamento extraordinário do passivo do FUNDEF.

O projeto regulamenta a destinação dos recursos oriundos de ações judiciais (Ação Originária nº 45469-40.2010.4.01.3400 e Ação de Execução nº 1004933-02.2021.4.01.3200), estabelecendo os critérios e percentuais para o rateio dos valores entre os beneficiários de direito.

Próximos Passos e Transparência

Com a aprovação soberana do plenário, a matéria seguiu imediatamente para o Poder Executivo Municipal. O documento agora aguarda a sanção do Prefeito para que se torne lei e os procedimentos de pagamento possam ser iniciados conforme o cronograma e os critérios definidos no texto aprovado.

A aprovação por unanimidade demonstra o alinhamento da Câmara de Juruá na valorização dos profissionais do magistério e no cumprimento de direitos garantidos judicialmente.

O que define o Projeto de Lei nº 521/2026:

• Autorização de Pagamento: Permite o repasse dos valores do passivo do FUNDEF.
• Critérios de Rateio: Define quem tem direito a receber e como o cálculo será realizado.
• Segurança Jurídica: Baseia-se em decisões federais transitadas em julgado para garantir a correta aplicação dos recursos.

A Câmara Municipal de Juruá reitera seu compromisso com a transparência e com a celeridade em pautas que promovem o reconhecimento dos servidores públicos municipais.