COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Presidente: Henison Lopes Cordeiro
Vice-Presidente: Elieto Ferreira de Souza
Membro: Abel Ferreira Soares

Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:

I – Examinar e emitir parecer sobre a constitucionalidade e legalidade de todas as proposições submetidas ao Plenário, verificando sua conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a legislação vigente;

II – Opinar sobre emendas à Lei Orgânica do Município, analisando seus aspectos jurídicos e constitucionais;

III – Examinar a técnica legislativa, a clareza e a precisão da linguagem das proposições, promovendo a redação final dos textos aprovados em Plenário;

IV – Emitir parecer sobre projetos de resolução, decretos legislativos e demais atos normativos de competência da Câmara Municipal;

V – Pronunciar-se sobre os vetos do Prefeito Municipal, analisando os fundamentos de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público alegados;

VI – Zelar pela boa técnica redacional de toda proposição antes de sua promulgação, garantindo a segurança jurídica dos atos legislativos do Município.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Presidente: Idernon Lima mesquita
Vice-Presidente: Aquiles Caetano da Silva
Membro: Jader Damasceno Mota

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento:

I – Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA do Município;

II – Opinar sobre proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, operações de empréstimo e endividamento público, e quaisquer outras que direta ou indiretamente alterem a receita ou a despesa municipal;

III – Apreciar as prestações de contas do Prefeito Municipal e da Mesa Diretora da Câmara, verificando sua conformidade com a legislação financeira vigente e com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;

IV – Analisar proposições que fixem ou reajustem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, verificando os limites constitucionais aplicáveis;

V – Verificar se as proposições que criem ou ampliem despesas públicas estão acompanhadas da respectiva fonte de custeio, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal;

VI – Ser a última comissão a se pronunciar quando uma proposição for distribuída a mais de uma comissão, manifestando-se após todas as demais.

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Presidente: Elieto Ferreira de Souza
Vice-Presidente: Idernon Lima Mesquita
Membro: Elino Ferreira da Silva

Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos:

I – Examinar e emitir parecer sobre proposições relativas à construção, reforma, ampliação e manutenção de obras públicas municipais, incluindo prédios, vias, pontes, calçadas e infraestrutura urbana e rural;

II – Opinar sobre proposições concernentes à prestação de serviços públicos essenciais do Município, incluindo transporte, saneamento básico, iluminação pública e demais utilidades de interesse coletivo;

III – Analisar proposições relacionadas ao desenvolvimento das atividades de transporte, comunicação, indústria, comércio e agricultura, quando submetidas à deliberação da Câmara Municipal;

IV – Acompanhar e fiscalizar a execução de contratos, convênios e obras públicas celebrados pelo Poder Executivo, verificando a regularidade dos procedimentos e o cumprimento dos cronogramas físico-financeiros;

V – Opinar sobre concessões, permissões e autorizações de serviços públicos municipais, analisando sua conveniência, oportunidade e conformidade com o interesse público.

COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Presidente: Abel Ferreira Soares
Vice-Presidente: Henison Lopes Cordeiro
Membro: Jucinelde Pereira da Silva

Compete à Comissão de Assistência Social:

I – Examinar e emitir parecer sobre proposições relativas às políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer no âmbito do Município;

II – Opinar sobre proposições que tratem da proteção e promoção dos direitos da criança, do adolescente, do idoso, da mulher, das pessoas com deficiência e das comunidades em situação de vulnerabilidade social;

III – Analisar proposições concernentes à concessão de bolsas de estudo, auxílios, benefícios e subvenções sociais custeados pelo erário municipal;

IV – Opinar sobre proposições relativas à reorganização administrativa dos órgãos municipais de saúde, educação e assistência social, verificando sua adequação às políticas públicas vigentes;

V – Acompanhar a execução de programas sociais municipais, podendo solicitar informações ao Poder Executivo sobre a aplicação dos recursos destinados às áreas de saúde, educação e assistência social;

VI – Apreciar proposições referentes à preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico do Município, bem como ao fomento das manifestações culturais e das tradições das comunidades locais.