A
Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011)
regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias úteis. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.

Local de Atendimento Físico: Sede da Câmara Municipal de Juruá
Endereço: R. Francisco de Paula, 85, Juruá – AM, 69520-000
Setor: Controle Interno
Responsável: Fernanda Damasceno Mota
Telefone:(92) 98208-2755
CEP: 69520-000
Atendimento: Segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 14h.