Mapa do site
O acesso ao site institucional da Câmara Municipal fica sujeito aos termos e condições constantes destes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como à legislação vigente atinente à matéria.
Estes Termos de Uso e Política de Privacidade abrangem todo o site, suas ferramentas, formulários, dados, informações e conteúdos associados, como as páginas de Ideias Legislativas, instruções de funcionamento, avisos, vídeos explicativos e perguntas frequentes (FAQ), inclusive os que estiverem em fase de testes ou versão beta.
Ao acessar e utilizar os serviços e informações oferecidos por este site, o usuário reconhece e certifica que leu, compreendeu e aceita, sem limitações ou ressalvas, todas as condições aqui estabelecidas.
A violação destes Termos de Uso pode ensejar o cancelamento de cadastros e a inabilitação para utilização dos serviços do site, com a remoção de conteúdos postados em desacordo com as normas aqui descritas.
Caso não concorde ou tenha ressalvas quanto a estes Termos de Uso e Política de Privacidade, interrompa imediatamente a navegação no site.
OBJETIVO
O site institucional da Câmara Municipal oferece serviços de interatividade que buscam estimular a participação do cidadão na atividade legislativa. Para isso, disponibiliza a seguinte ferramenta principal:
Ideia Legislativa: permite ao usuário enviar e apoiar ideias legislativas, que são sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis. As ideias que alcançarem o número mínimo de apoios definido pela Câmara Municipal, dentro do prazo estipulado, serão encaminhadas aos vereadores para análise e deliberação.
CADASTRO E SEGURANÇA
A utilização das ferramentas disponíveis no site institucional da Câmara é permitida para pessoas maiores de 12 anos e está condicionada a cadastro no site. No momento do cadastro, o usuário fornecerá seus dados pessoais (nome, e-mail e CPF). O local de residência também poderá ser informado.
Ao se cadastrar, o usuário garante que as informações fornecidas são corretas e verdadeiras. A Câmara Municipal não se responsabiliza pela veracidade dos dados, mas poderá adotar medidas para verificá-los, inclusive o cruzamento com cadastros de outras instituições públicas, visando a segurança do usuário e da instituição. Mantenha seus dados sempre atualizados.
O e-mail informado será o principal meio de comunicação com o usuário, por meio do qual a Câmara enviará informações relacionadas às suas solicitações ou à sua conta.
Ao se cadastrar, o usuário declara que será o único responsável por todas as atividades que ocorram na sua conta. Para tanto, é essencial manter a confidencialidade da senha e não a compartilhar sob nenhuma hipótese.
Se o usuário verificar qualquer atividade suspeita, como a utilização não autorizada da sua senha ou da sua conta, deverá entrar em contato com a Câmara Municipal imediatamente pelos canais de atendimento disponíveis no site.
Os dados cadastrais do usuário não podem conter termos ofensivos ou linguagem inapropriada, sob pena de bloqueio ou exclusão da conta e remoção de conteúdo publicado.
O site institucional da Câmara não se responsabiliza por erros do cidadão no cadastramento, como cadastro duplicado ou dados incorretos, podendo não publicar manifestações que contenham dados que não correspondam à realidade.
O site pode determinar prazo para desativação de contas inativas, notificando previamente os usuários. Contas desativadas por desuso podem ser reativadas mediante solicitação do usuário.
Ao fazer o cadastro, o usuário concorda em receber e-mails de atualização relacionados ao conteúdo publicado no site. Em todos os e-mails haverá a opção de cancelamento do recebimento desse tipo de comunicação.
COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais ocorrerá em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e com a Política Institucional de Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal.
Além das informações do cadastro (nome, e-mail, CPF e local de residência), poderão ser coletados dados de navegação e do dispositivo, como endereço IP, dados de URL, conexão de rede, provedor, atributos do dispositivo e dados de geolocalização, caso o usuário autorize a partir do dispositivo.
FINALIDADE DA COLETA DE DADOS
Os dados pessoais coletados pelo site têm as seguintes finalidades:
Permitir a participação do usuário na atividade legislativa da Câmara Municipal, especialmente por meio da ferramenta Ideia Legislativa, viabilizando o encaminhamento das propostas aos vereadores;
Gerar estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos de interesse público;
Prover mecanismos de prevenção e segurança dos usuários;
Permitir o exercício regular de direitos da Câmara Municipal, inclusive em processos judiciais e administrativos, se necessário;
Cumprir ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador;
Cumprir obrigação legal ou regulatória.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
As informações fornecidas pelos cidadãos no momento do cadastro serão armazenadas nos bancos de dados da Câmara Municipal, em ambiente seguro e controlado.
A Câmara Municipal pode divulgar, obedecidas as regras do processo legislativo, o nome e outros dados cadastrais do autor de ideia, comentário, opinião ou apoio registrado no site.
Quaisquer manifestações dos usuários por meio das ferramentas disponíveis no site podem ter efeitos nas atividades legislativas, administrativas e de comunicação da Câmara Municipal. As manifestações não podem ser alteradas após envio e somente poderão ser excluídas quando constatado desrespeito a estes Termos de Uso.
As ideias legislativas que não atingirem o número mínimo de apoios poderão ser retiradas da área de votação por solicitação do autor e serão arquivadas.
As manifestações e opiniões dos usuários não correspondem, necessariamente, às da Câmara Municipal ou às dos vereadores. Os autores assumem integralmente a responsabilidade pelo conteúdo publicado.
Ao utilizar as ferramentas do site que demandem contribuições e manifestações, o cidadão concorda e autoriza a publicação desse conteúdo no site institucional e nos canais de comunicação da Câmara Municipal, renunciando a eventuais direitos autorais incidentes sobre suas contribuições.
FORMULÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO
Os formulários eletrônicos disponíveis no site somente podem ser utilizados para envio de informações, ideias, perguntas e comentários compatíveis com a destinação das ferramentas e pertinentes à esfera de atuação da Câmara Municipal e dos vereadores. Não serão aceitos textos que:
Tratem de assuntos alheios ao ambiente político e legislativo municipal;
Contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, racista ou violento, ou que sejam ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral ou aos bons costumes;
Sejam repetidos pelo mesmo usuário para o mesmo tema, ou que sejam iguais a outra ideia já apresentada pelo mesmo usuário ainda em tramitação;
Sejam incompreensíveis ou não estejam em português;
Contenham CPF ou dados pessoais que não sejam solicitados no cadastro (RG, número de telefone, endereço etc.).
As ideias legislativas não podem ter referências a outras pessoas ou a páginas da internet.
Todo o conteúdo proposto pelo cidadão passará por moderação com o objetivo de assegurar o cumprimento destas condições de participação. A exclusão de conteúdo poderá ocorrer sem aviso prévio, exceto no caso de ideias legislativas, em que a exclusão será fundamentada e informada ao autor.
AUSÊNCIA DE GARANTIAS TÉCNICAS
A utilização do site institucional da Câmara não gera ao usuário direito a suporte técnico, não cabendo qualquer obrigação em caso de indisponibilidade, perda, cancelamento ou outra situação que impacte o acesso aos dados.
Os serviços são oferecidos na condição em que se encontram, sem garantia quanto ao seu funcionamento contínuo. Os softwares e sistemas poderão ser alterados para evolução, melhorias ou correção de erros.
A Câmara Municipal não se responsabiliza por transtornos derivados da exposição do usuário à internet, mau uso da conta ou falhas nos serviços decorrentes de atos de terceiros.
MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DE USO
A Câmara Municipal pode alterar estes Termos de Uso visando seu aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos entrarão em vigor a partir de sua publicação no site. Ao acessar a conta, o usuário manifestará sua anuência às condições vigentes.
SANÇÕES
Caso sejam identificados conteúdos em desconformidade com estes Termos de Uso, o site reserva-se o direito de notificar ou advertir o usuário, bloquear seu cadastro, não publicar o conteúdo enviado, ou suspender/cancelar sua conta, temporária ou definitivamente. Essas medidas também poderão ser adotadas em casos de envio de mensagens ou manifestações originadas por sistemas automatizados (scripts, bots etc.) ou padrões suspeitos nos registros, sem prejuízo de outras cominações legais.
FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Todos os itens destes Termos de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, especialmente pela LGPD (Lei nº 13.709/2018). Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes elegem o foro da comarca do Município, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas ou solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Câmara Municipal pelos canais de atendimento disponíveis no site.