O que são Dados Abertos

Dados Abertos são informações públicas disponibilizadas em formato aberto, estruturado e legível por máquina, permitindo seu acesso, utilização, reutilização e compartilhamento por qualquer interessado, observadas as restrições previstas na legislação aplicável.

Os Dados Abertos promovem a transparência pública, fortalecem o controle social, incentivam a inovação, possibilitam o desenvolvimento de soluções tecnológicas e contribuem para a melhoria da gestão pública.

De acordo com os princípios internacionalmente reconhecidos, os Dados Abertos devem ser:

• Completos: disponibilizados de forma íntegra, preservando seu conteúdo original;
• Primários: publicados em sua forma original, sem agregações ou modificações que comprometam sua utilização;
• Atuais: mantidos atualizados conforme sua periodicidade de geração;
• Acessíveis: disponíveis a qualquer interessado, sem discriminação;
• Processáveis por máquina: apresentados em formatos que permitam tratamento automatizado por sistemas computacionais;
• Não discriminatórios: acessíveis sem necessidade de cadastro ou autorização prévia;
• Em formatos abertos e não proprietários: que possibilitem ampla utilização sem dependência de tecnologias específicas;
• Livres para reutilização: permitindo seu uso, compartilhamento e redistribuição, observadas as restrições legais aplicáveis.
  
  

Sempre que possível, os dados serão disponibilizados em formatos abertos, como CSV, JSON, XML, GeoJSON, ou outros formatos que favoreçam sua interoperabilidade e reutilização.

O que são Conjuntos de Dados e Recursos

Os dados disponibilizados neste Portal estão organizados em Conjuntos de Dados e Recursos.

Um Conjunto de Dados representa um agrupamento de informações relacionadas a um mesmo tema ou assunto. Cada conjunto possui uma descrição, informações sobre sua periodicidade de atualização, abrangência temporal, responsável pela publicação e um ou mais recursos associados.

Os Recursos correspondem às formas de disponibilização dos dados pertencentes a um conjunto, podendo ser apresentados como:

• planilhas;
• arquivos em formatos abertos;
• documentos;
• APIs (Interfaces de Programação de Aplicações);
• serviços de consulta;
• mapas;
• ou outros formatos de distribuição.
  
  

Sempre que possível, recursos relacionados ao mesmo conjunto de informações são agrupados para facilitar sua localização, compreensão e reutilização pelos usuários.

Regras de Utilização

O acesso aos dados disponibilizados neste Portal é público e poderá ser realizado por qualquer interessado, sem necessidade de identificação, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação.

Os dados poderão ser utilizados, reutilizados, compartilhados e redistribuídos livremente, desde que sejam observadas:

• a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);
• as normas relativas ao sigilo legal;
• a legislação sobre propriedade intelectual, quando aplicável;
• e demais normas vigentes.
  
  

Não serão disponibilizados neste Portal dados pessoais, informações sigilosas ou quaisquer informações cujo acesso seja restrito por determinação legal.

Cada órgão, entidade ou unidade administrativa responsável pela publicação das informações responde pela integridade, autenticidade, atualização, completude e veracidade dos dados disponibilizados, observadas suas competências legais.

Embora sejam adotados procedimentos para garantir a qualidade das informações publicadas, eventuais inconsistências poderão ser corrigidas sempre que identificadas ou comunicadas pelos usuários.

A utilização das informações disponibilizadas neste Portal é de responsabilidade do usuário, cabendo a este verificar sua adequação à finalidade pretendida.